Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Leia atentamente as presentes condições contratuais, pois neste instrumento estão as regras e condições de execução do serviço de mentoria (orientação e planejamento de estudo), doravante designados apenas por cursos, oferecidos pela pessoa jurídica EPM ensino educacional Ltda. A contratação de nossos cursos implica expressa concordância com as condições previstas neste termo e na descrição dos cursos constantes no site.

De um lado, o aluno devidamente matriculado e qualificado junto ao banco de dados do site, e, de outro lado, EPM Ensino Educacional LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.°:33.602.298/0001-69, com sede na/o Rua 6, chácara 245, casa 27 – Vicente Pires, Brasília, Distrito Federal, neste instrumento denominada “ЕРМ”, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, contratam e estabelecem entre si o seguinte:

1. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços de MENTORIA, por parte da CONTRATADA, para o certame definido no ato da compra, realizada no endereço eletrônico da CONTRATADA.
2. O aluno poderá solicitar alteração do certame escolhido no ato da compra através do endereço de Email: suporte.enfimpolicial@gmail.com, que poderá ser respondido em até 72 horas.

2.1 Ao adquirir um dos cursos oferecidos, ao CONTRATANTE será fornecido o produto e a prestação de serviço descrita na proposta de venda presente no site, as quais deverão ser lidas e acatadas pelo aluno.

2.2. Os cronogramas e os materiais de apoio para estudo, além de eventual material didático a ser fornecido pelo orientador, serão adicionados para serem baixados na plataforma virtual de estudo pelo próprio aluno.

2.3. A aquisição de cursos, livros didáticos, apostilas, e-books e materiais editoriais INDICADOS é de inteira responsabilidade do (a) aluno (a), salvo para as turmas nas quais consta na proposta a disponibilização do curso.

3. O pagamento será realizado no valor informado no site da CONTRATADA, na modalidade de recorrência, através do cadastramento pelo aluno de cartão de crédito, na forma estabelecida na descrição do curso.

3.1 O CONTRATANTE autoriza desde já o débito mensal do valor e forma estabelecidos na descrição do curso, bem como o de eventuais valores proporcionais e/ou multa, no caso de cancelamento antecipado do curso. Eventual saldo remanescente, será devolvido ao CONTRATANTE pela CONTRARADA na forma combinada no ato do cancelamento.

4. O CONTRATANTE autoriza, desde logo, que, em caso de aprovação no concurso público indicado ou em uma de suas fases, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem sem qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
5. É vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE. |
6. As reuniões coletivas, plantões de dúvida, Lives de alinhamento e os simulados realizados na modalidade eletrônica serão realizados em dias anteriormente determinados e divulgados pelos orientadores. As reuniões, em regra, serão gravadas e disponibilizadas, em data posterior, na plataforma.

6.1 Os eventos e /ou simulados na modalidade presencial, de participação não obrigatória, realizados pela CONTRATADA, não estão abrangidos pelo curso adquirido no site da prestadora de serviços, podendo a CONTRATADA cobrar o valor de custo para ingresso e participação do aluno interessado.

6.2 A ausência do aluno nos eventos realizados na modalidade à distância, bem como nos presenciais coletivos, não obriga a CONTRATADA a remarcação individual do evento para o aluno ausente e nem a devolução de eventuais valores.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7. CONTRATANTE terá direito a cancelamento, com a devolução integral do valor pago, se SOLICITAR O CANCELAMENTO DA COMPRA NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, após a data da compra registrada no sistema da CONTRATADA.

No caso de arrependimento, a solicitação de cancelamento deverá ocorrer por meio de mensagem que deverá ser encaminhada ao e-mail da contratada suporte.enfimpolicial@gmail.com.

CANCELAMENTO

8. Caso o aluno não cumpra o prazo de sete dias para cancelamento, a EPM irá realizar devolução dos valores pagos considerando a dedução proporcional dos dias efetivos de acesso do aluno a nossa plataforma de estudo.

Além dos dias proporcionais, será cobrada MULTA RESCISÓRIA correspondente a 20% (vinte por cento) do valor residual do período mínimo de seis meses contratado, para fins de pagamento dos produtos fornecidos e somados ao ressarcimento dos custos administrativos da devolução. O valor da multa rescisória justifica-se já que, após a liberação de acesso ao aluno, este terá acesso ao cronograma individual de estudo, ao material de apoio das metas iniciais, além de cursos, eventos, mentorias e aulas específicas voltadas para preparação para concursos públicos disponíveis em plataforma educacional.

8.1. Ainda que o pagamento do curso objeto de cancelamento tenha sido efetuado a prazo, o valor de referência para fins de cálculo de multa rescisória será à vista, dado que o financiamento do curso se dá por sociedade empresária distinta da CONTRATADA.

8.2 A desvinculação da cobrança via recorrência mensal (R$99,90/mês) do cartão de crédito do adquirente ocorrerá após a solicitação e o pagamento da respectiva multa retro mencionada.

8.3 Caso a multa não for regularmente paga, serão cobradas as próximas mensalidades com o fito de reter valor referente à multa e, caso haja quantia excedente, esta será transferida ao adquirente e seu cartão desvinculado.

9. O ALUNO se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas no momento de sua pré-inscrição on-line.
10. A CONTRATADA reserva-se ao direito de, em hipóteses excepcionais, alterar o orientador(es) designados para o curso.
11. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro de Águas Claras – DF, com renúncia a qualquer outro.